1. CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DECO+

    1. O cartão DECO+ é um cartão de atribuição de benefícios, descontos e vantagens negociadas pela DECO/DECO PROTESTE, que se dirige aos consumidores particulares, associados e não associados da DECO, que o subscreveram aceitando as suas condições gerais de utilização
    2. Através deste cartão, os titulares poderão obter descontos e vantagens nos produtos ou serviços apresentados no site www.decomais.pt que em cada momento estiverem em vigor.
    3. Poderão ser titulares do cartão DECO+ as pessoas singulares maiores de 18 anos, residentes em Portugal, podendo ser ou não associados da DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor.
    4. Caso o cartão seja titulado por um associado DECO, as suas condições são extensíveis aos elementos do agregado familiar, definindo-se como tal todas as pessoas que vivam em economia comum com o mesmo. De acordo com as condições específicas de cada parceria, excecionalmente, o cartão poderá ser de uso exclusivo do titular.
    5. Caso o titular seja um consumidor não associado DECO, o cartão e respetivas vantagens são pessoais e intransmissíveis.
    6. Considera-se que o titular do cartão, cujo nome se encontra na frente, é o portador do mesmo, salvo denúncia de roubo ou extravio.
    7. A cada cartão corresponderá um número.
    8. O cartão DECO + é gratuito e não implica qualquer obrigação de fidelização.
    9. A titularidade do cartão DECO+ pode não dispensar a inscrição nas ações/campanhas de negociação coletiva ou outras vantagens que venham a ser angariadas pela DECO/DECO PROTESTE, pelo que sempre que uma destas ações lhe interesse deverá consultar os respetivos termos e condições para saber como beneficiar das mesmas.
    10. O cartão DECO+ ser-lhe-á enviado para a morada que indicar no formulário de inscrição, pelo que é imprescindível que nos indique uma morada correta e completa para esse efeito.
    11. Para além do cartão DECO+ poderá vir a ser necessária a apresentação de outros documentos ou informações – vouchers, mensagens SMS… - para que possa beneficiar dos descontos ou campanhas negociadas.
    12. Caso seja necessário para a verificação do parceiro, o seu número de cartão DECO+ poderá ser comunicado única e exclusivamente àquela entidade.
    13. As vantagens inerentes ao cartão DECO+ não são estanques, sendo variáveis no tempo, pelo que a DECO PROTESTE se reserva o direito de as ir alterando.
    14. Poderá consultar quais as vantagens inerentes ao cartão DECO+ no site www.decomais.pt.
    15. O cartão DECO+ e as vantagens associadas manter-se-ão em vigor por tempo indeterminado, enquanto a DECO PROTESTE não os der por findos.
    16. Considerar-se-ão terminados quando a DECO PROTESTE assim o decidir e o comunicar aos titulares, constituindo meio válido para o efeito o site www.decomais.pt, com uma antecedência de 10 dias.
    17. Apenas receberá informações sobre as campanhas, negociações coletivas e todas as vantagens inerentes ao cartão DECO+ se autorizar o envio dessas comunicações sobre as atividades e serviços da DECO PROTESTE, assinalando o seu consentimento na primeira opção que se apresenta imediatamente a seguir aos seus dados no formulário.
    18. A qualquer momento poderá cancelar o cartão, solicitar a eliminação do consentimento de envio de informações e/ou pedir o apagamento dos seus dados.
    19. Os consumidores particulares que não sejam associados DECO poderão apenas aderir ao cartão em momentos especialmente fixados para o efeito e devidamente publicitados no site www.decomais.pt.
    20. Os associados DECO receberão automaticamente o cartão DECO+.
    21. Os mecanismos de operacionalização da obtenção das vantagens poderá variar consoante a campanha ou ação em questão podendo ser exigidos diferentes condições as quais serão devidamente explicadas nos termos e condições referentes a cada uma das ações.
    22. Para além da informação constante do site www.decomais.pt, as vantagens associadas aos mesmos e as diferentes ações serão comunicadas por endereço eletrónico e/ou SMS, devendo para esse efeito prestar-nos o necessário consentimento, selecionando a primeira opção que se encontra imediatamente a seguir aos seus dados no formulário de recolha.
    23. Extravio, roubo ou deterioração. Verificando-se o extravio, roubo ou deterioração do cartão, o titular deverá comunicar tal facto à DECO PROTESTE, através do telefone 808 200 146 ou 218 410 801, se ligar de telemóvel, de segunda a sexta-feira, das 9 às 13 horas e das 14 às 18 horas. A existir, o titular conservará o saldo de pontos acumulados no sistema no momento da comunicação, sempre dentro dos limites estabelecidos nas presentes Condições Gerais.
    24. No caso de cartão ilegível, cartão obtido mediante roubo, subtração, fraude ou outro expediente promocional que não respeite as presentes normas ou a boa-fé, e em geral nas situações de alegado uso fraudulento ou contrário às condições do cartão, a DECO PROTESTE reserva-se o direito de não aceitar o uso do mesmos ou o uso dos pontos acumulados com o cartão, podendo, nestas situações, a DECO PROTESTE cancelar o referido cartão ou limitar o seu uso.
    25. A DECO PROTESTE poderá proceder à eventual variação ou alteração, total ou parcial, dos requisitos ou vantagens da utilização do cartão DECO+, anunciando-a previamente no site www.decomais.pt, em mensagens SMS ou qualquer outro meio escolhido pela DECO PROTESTE. Essa variação não gerará qualquer responsabilidade para a DECO PROTESTE, podendo o titular do cartão fazer a remissão dos pontos-desconto que até então tiver acumulado e pedir a qualquer momento que seja dada baixa como titular do cartão.
    26. Os parceiros aderentes poderão deixar de o ser, sem necessidade de tal situação ser comunicada individualmente ao titular do cartão e sem que tal gere qualquer responsabilidade perante o titular, mas estando essa informação sempre disponível em www.decomais.pt, com a antecedência de 10 dias.
    27. O titular do cartão poderá efetuar qualquer consulta em www.decomais.pt ou pelo telefone do serviço de informações 808 200 146 ou 218 410 801, se ligar de telemóvel, de segunda a sexta-feira, das 9 às 13 horas e das 14 às 18 horas.
    28. Para a resolução de eventuais litígios que possam decorrer do presente contrato será aplicável a legislação portuguesa.
    29. Os dados pessoais recolhidos são essenciais ao funcionamento do Cartão DECO+, pois é através dos mesmos que serão enviados os elementos necessários ao gozo das diversas campanhas. Em campanhas ou ações de curta duração serão preferencialmente enviadas SMS com os elementos necessários ao seu gozo, sendo que nas restantes campanhas, preferencialmente, serão enviadas mensagens de correio eletrónico.
    30. Os dados pedidos são ainda fundamentais para garantir a autenticidade do utilizador do cartão, sendo a única via para evitar utilizações não consentidas ou fraudulentas.
Serviço de informação
218 410 858 (da rede móvel)
808 200 145 número azul (da rede fixa)
 
Dias úteis, das 9 às 13 e das 14 às 18 horas